Advocacia Especializada em Direito da Saúde
Nosso foco é direcionado para ações contra Planos de Saúde.
Qualificados
Especialistas
Online
Como podemos te ajudar
Negativa de Cobertura
Cirurgias, medicamentos, exames, terapias e tratamentos negados injustamente.
Reembolso Negado
Ações para exigir ressarcimento quando o plano se recusa a reembolsar consultas, procedimentos e gastos médicos.
Reajuste Abusivo
Identificação e contestação de aumentos indevidos, seja por faixa etária, sinistralidade ou reajustes não previstos.
Cláusulas Abusivas no Contrato
Análise do contrato e contestação de disposições ilegais que limitam seu acesso à saúde.
Cancelamento Indevido do Plano
Atuação rápida para restabelecer planos cancelados ilegalmente, inclusive em casos de inadimplência mínima.
Dano Moral
Pedidos de indenização quando o paciente sofre prejuízos emocionais ou agravamento de saúde pela recusa.
Urgência e Emergência / Quebra de Carência
Garantia de atendimento em situações críticas, mesmo que o plano alegue carência.
Responsabilidade Civil por Defeito de Informação
Ações quando o paciente é prejudicado por falta de informações claras ou orientações equivocadas.
Publicidade Médica e Odontológica
Atuação em casos de problemas relacionados à publicidade enganosa ou irregular praticada por profissionais ou clínicas.
SUS
Autorizações de cirurgias, forcenimentos de medicamentos e indenizações por falha do serviço.
Pacientes com TEA
Negativas abusivas, limitações de procedimentos, cobrancas abusivas de coparticipação, seleção de risco, descredenciamento de prestadores, vínculo terapêutico.
Como funciona o atendimento
Avaliação jurídica do caso
Orientação técnica
Análise dos documentos
Proposição das medidas cabíveis
Acompanhamento integral do processo
O nosso objetivo é oferecer informação clara, atuação especializada e segurança jurídica ao cliente. Todo o trabalho é realizado com discrição, responsabilidade e observância ao Código de Ética e às normas da advocacia.
Dr. Gabriel Silveira
OAB /ES 23.457
Especialista em Direito Médico, Odontológico e da Saúde pela Escola Paulista do Direito. Pós-Graduando em Auditoria em Serviços de Saúde pela Faculdade Israelita Albert Einstein.
Perguntas Frequentes
Orientação Jurídica ao Consumidor
1. O que é juridicamente um plano de saúde?
O plano de saúde é um contrato de prestação continuada de serviços de assistência médica, regulado principalmente pela Lei nº 9.656/1998, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
2. Quais tipos de planos de saúde existem?
Do ponto de vista jurídico, os planos podem ser classificados como:
Individual ou Familiar
Coletivo por Adesão
Coletivo Empresarial
Cada modalidade possui regras distintas quanto a reajustes, cancelamento e proteção ao consumidor.
3. O plano de saúde pode negar atendimento?
A negativa de atendimento só é permitida em hipóteses específicas previstas em contrato e na legislação. Negativas indevidas, especialmente em casos de urgência, emergência ou tratamentos essenciais, podem ser consideradas abusivas e passíveis de questionamento judicial.
4. O que são períodos de carência?
Carência é o prazo legal durante o qual o beneficiário ainda não pode utilizar determinados serviços. A legislação estabelece limites máximos para esses prazos, e a operadora não pode ultrapassá-los ou aplicá-los de forma irregular.
5. O plano pode recusar cobertura por doença preexistente?
A existência de doença ou lesão preexistente não autoriza a exclusão definitiva da cobertura. Em certos casos, pode ser aplicada a Cobertura Parcial Temporária (CPT), desde que respeitados os critérios legais e devidamente informados ao consumidor.
6. O que é o rol de procedimentos da ANS?
O rol da ANS é a lista mínima de procedimentos que os planos de saúde devem obrigatoriamente cobrir. A jurisprudência tem reconhecido que, em determinadas situações, o rol pode ser interpretado de forma não taxativa, especialmente quando há indicação médica e ausência de alternativa terapêutica.
7. O plano de saúde pode limitar o tipo de tratamento indicado pelo médico?
A operadora pode estabelecer quais doenças têm cobertura, mas não pode interferir no método de tratamento indicado pelo profissional de saúde, desde que haja respaldo médico e científico.
8. É legal a negativa de medicamentos, exames ou terapias?
A negativa pode ser considerada abusiva quando:
– O tratamento é essencial à saúde ou à vida do paciente
– Existe prescrição médica fundamentada
– O procedimento está relacionado a doença coberta pelo plano
Nesses casos, é possível buscar medidas administrativas ou judiciais.
9. O plano pode cancelar o contrato unilateralmente?
Nos planos individuais e familiares, o cancelamento unilateral é vedado, salvo por fraude ou inadimplência prolongada. Já nos planos coletivos, o tema é mais complexo e frequentemente discutido judicialmente.
10. Como funcionam os reajustes das mensalidades?
Os reajustes podem ocorrer por:
Anualidade contratual
Mudança de faixa etária
Reajustes abusivos ou sem fundamentação atuarial podem ser contestados judicialmente.
11. O plano é obrigado a cobrir tratamentos de urgência e emergência?
Sim. A legislação garante cobertura para atendimentos de urgência e emergência, respeitado o prazo máximo de 24 horas de vigência do contrato.
12. O que fazer diante de uma negativa de cobertura?
Recomenda-se:
– Solicitar a negativa por escrito
– Guardar laudos e prescrições médicas
– Buscar orientação jurídica especializada para análise do caso
13. Quando é possível ingressar com ação judicial contra o plano de saúde?
A ação judicial é cabível sempre que houver:
– Negativa indevida de cobertura
– Interrupção de tratamento
– Reajuste abusivo
– Cancelamento irregular do plano
Em casos urgentes, é possível requerer tutela de urgência.
14. O consumidor tem direito a indenização por danos morais?
Sim, quando a conduta do plano de saúde causa sofrimento, angústia ou risco à saúde do beneficiário, os tribunais frequentemente reconhecem o direito à indenização.
Claro. Abaixo está o conteúdo adaptado em formato de FAQ, com linguagem clara, objetiva e adequada para site institucional (especialmente jurídico).
15. Portabilidade em Planos de Saúde
O que é portabilidade em planos de saúde?
A portabilidade em planos de saúde é o direito do beneficiário de trocar de plano ou de operadora sem cumprir novas carências, aproveitando os prazos já cumpridos no plano anterior, conforme regras da ANS.
16. Quem tem direito à portabilidade?
Tem direito à portabilidade o beneficiário que:
– Esteja com o plano ativo
– Esteja em dia com as mensalidades
– Tenha cumprido o prazo mínimo de permanência no plano atual
– Escolha um plano compatível com o plano de origem
17. Qual é o prazo mínimo para solicitar a portabilidade?
Em regra geral:
2 anos de permanência no plano atual
3 anos, caso tenha havido Cobertura Parcial Temporária (CPT)
Após esse prazo, a portabilidade pode ser solicitada conforme o período definido pela ANS.
18. Existem tipos diferentes de portabilidade?
Sim. A ANS prevê:
Portabilidade comum: realizada após o cumprimento do prazo mínimo
Portabilidade especial: aplicada em situações excepcionais, como cancelamento do registro da operadora ou liquidação extrajudicial.
19. A operadora pode negar a portabilidade?
Não, desde que todos os requisitos legais sejam cumpridos. A negativa injustificada de portabilidade pode ser considerada indevida e passível de contestação.
20. A portabilidade vale para planos coletivos e individuais?
Sim. A portabilidade é permitida para:
Planos individuais ou familiares
Planos coletivos por adesão
Planos coletivos empresariais
Respeitadas as regras específicas de cada modalidade.
21. Ao fazer a portabilidade, o beneficiário perde algum direito?
Não. O beneficiário mantém:
As carências já cumpridas
O direito à cobertura assistencial
A continuidade de tratamentos em andamento
Contudo, a mensalidade e a rede credenciada podem variar no novo plano.
22. É possível fazer portabilidade estando em tratamento médico?
Sim. A portabilidade não pode prejudicar a continuidade do tratamento, desde que o beneficiário cumpra os requisitos legais.
23. O que fazer se a portabilidade for negada?
Recomenda-se:
– Solicitar a negativa por escrito
– Guardar documentos do plano atual
– Buscar orientação jurídica especializada para análise do caso
24.Por que a portabilidade é importante para o consumidor?
A portabilidade protege o consumidor ao:
– Evitar novas carências
– Permitir a troca de operadora insatisfatória
– Garantir liberdade de escolha
– Reduzir práticas abusivas
25. Por que procurar um advogado especializado em planos de saúde?
A legislação e a jurisprudência sobre saúde suplementar são complexas e dinâmicas. O acompanhamento jurídico especializado aumenta significativamente as chances de defesa eficaz dos direitos do consumidor.